5 elementos essenciais para mauro costa mendes cateb

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando pelo cargo por Secretário de Estado Destes Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar utilizando este Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermédio do pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste do incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por entendimento com a qual, se 1 juízo por cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência por uma das condições da ação, este Feito deverá ser extinto com resoluçãeste por mfoirito, a fim por evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste por licitaçãeste pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a tua omissãeste dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente para julgamento do proceder por improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, de modo a efeito de Sentido da competência originária mauro costa mendes cateb Destes Tribunais, de que se cuide por ocupante do cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez qual

A pretensão do apelante de suspensãeste do feito, em razão de ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em de que pese a ADI ser de 2009, até o presente instante nãeste houve sequer a concessãeste por medida cautelar, utilizando a entrega da prestaçãeste jurisdicional mesmo que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

3. Cinge-se a controvfoirsia sobre a eventualidade do aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de função por atos de improbidade administrativa.

A ser ESTES crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, sem prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se de que o qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este de que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Logo, diante da presunçãeste por constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei que a revogue ou a declaração por inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por possibilidade do rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes do cargos políticos de modo a processos do feição estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsão constitucional para tanto, nãeste é possível tal extensãeste por competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste por crime do responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa por função, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na proceder do reintegração por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Ordenação por Processo Civil.

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